Na sessão realizada nesta quarta-feira, 29/3, os conselheiros da 2ª Câmara do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) acataram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos (PT). O motivo da denúncia foram as irregularidades encontradas na contratação direta e temporária de servidores durante o ano de 2021. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou que todos os servidores contratados sem processo seletivo sejam exonerados em até 90 dias. O gestor foi multado em R$4 mil pela irregularidade.
A denúncia apontou que o prefeito realizou as contratações sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem comprovar o excepcional interesse público dos atos. Além disso, o número de cargos temporários aumentou consideravelmente, passando de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo ano, número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168. Todas as funções que deram causa aos contratos temporários são funções típicas de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público.
O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou nenhuma justificativa jurídica ou fática capaz de desconstituir as irregularidades apontadas na denúncia. O prefeito apenas afirmou que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início de sua gestão. O procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino, também se manifestou pela procedência da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao gestor e exoneração dos servidores contratados de forma ilegal. A decisão pode ser objeto de recurso.
Com informações da Ascom TCM BAHIA
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