MPF instaura inquérito para investigar suposto desvio de R$ 8,9 milhões do Fundeb em Ilhéus
Apuração aponta inexecução de verbas federais destinadas à educação infantil e infraestrutura escolar durante a gestão do ex-prefeito Mário Alexandre.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e desvios na aplicação de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Ilhéus, no sul da Bahia. O montante sob suspeita ultrapassa a marca de R$ 8,9 milhões, referente ao exercício financeiro de 2024.
Conforme a portaria assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca, o procedimento visa verificar a inexecução estimada em R$ 8.916.320,54. Os repasses foram destinados pela União por meio da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade voltada a redes públicas cujo investimento por estudante fica aquém da média nacional.
Detalhamento dos Valores Investigados:
- Educação Infantil: R$ 6.948.418,60 deixaram de ser aplicados adequadamente nas creches e pré-escolas do município.
- Despesas de Capital (Infraestrutura): R$ 1.967.901,94 destinados a obras, reformas, instalações e compra de equipamentos escolares.
- Recomposição Exigida: O MPF cobra a restituição material dos valores com rastreabilidade total para as etapas educacionais afetadas.
- Prazo de 30 Dias: A atual administração municipal recebeu recomendação formal para apresentar um plano detalhado de regularização orçamentária.
Responsabilização e Risco de Improbidade
Como as irregularidades apontadas ocorreram no ano de 2024, caberá ao ex-prefeito Mário Alexandre (PSB) prestar esclarecimentos formais perante os órgãos federais de fiscalização. Caso fiquem comprovados dolo, má-fé ou desvio intencional de finalidade dos repasses da educação, o ex-gestor poderá responder por improbidade administrativa na Justiça Federal.
As sanções previstas pela legislação incluem a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas pecuniárias, proibição de contratar com o poder público e a obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário.
Recomendação aos Atuais Gestores
Além da investigação cível, o órgão ministerial expediu recomendação à prefeitura municipal para que informe se contesta ou reconhece as desconformidades e aponte as medidas orçamentárias que serão adotadas para recompor o orçamento do ensino. O não atendimento às medidas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar e no envio de representações para a esfera criminal.
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