Projeto de lei visa combater a impunidade no varejo, permitindo a exposição de imagens de segurança em casos de flagrante delito sem risco de processos.
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no combate à criminalidade no setor varejista. Foi aprovado o projeto de lei que ficou conhecido nacionalmente como "PL Luciano Hang". A medida altera as regras de divulgação de imagens de monitoramento, permitindo que comerciantes exponham o rosto de indivíduos flagrados cometendo furtos em seus estabelecimentos.
A proposta surge como uma resposta direta à crescente onda de pequenos furtos que assola o comércio brasileiro. Muitas vezes, lojistas evitavam divulgar as imagens de câmeras de segurança por receio de sofrer processos por danos morais, mesmo diante de crimes evidentes.
O que muda com a aprovação do PL:
- Fim do Sigilo para Criminosos: Imagens de câmeras de segurança em flagrante delito perdem a proteção de privacidade em favor do interesse público e proteção do patrimônio.
- Proteção ao Lojista: Comerciantes ficam isentos de indenizações por danos morais ao divulgarem rostos de suspeitos identificados em atos ilícitos.
- Auxílio à Polícia: A exposição pública facilita a identificação por parte das autoridades e previne que o mesmo indivíduo atue em outros estabelecimentos da região.
Segurança Jurídica para o Empreendedor
O texto aprovado defende que o direito à imagem não pode ser utilizado como um "escudo" para a prática de crimes. O relator do projeto destacou que a transparência é uma ferramenta de defesa social e que o lojista tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e funcionários.
Para o empresário Luciano Hang, um dos principais defensores da medida, a aprovação é uma vitória contra a impunidade. "O cidadão de bem não tem o que temer. Quem deve ter medo da câmera é quem entra na loja para roubar o fruto do trabalho alheio", afirmou em suas redes sociais.
Próximos Passos
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado Federal. Se sancionado, representará uma das maiores mudanças nas diretrizes de segurança privada e varejo dos últimos anos, prometendo reaquecer o debate sobre os limites da LGPD e o direito de propriedade no Brasil.
Fonte Original: Gazeta do Povo (Acesse a matéria completa)💬 Você é a favor ou contra a divulgação do rosto dos infratores?
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